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Auxílio-doença será concedido sem perícia presencial. Saiba mais


A Lei nº 14.131, publicada na quarta-feira (31, Março), autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio-doença remotamente, mediante apenas a análise de atestado e outros documentos médicos.



Um ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS vai disciplinar os requisitos para a apresentação e forma de análise do atestado e dos documentos médicos. O prazo máximo de duração do benefício será de 90 dias, não sujeito a prorrogação.


Limite para empréstimo consignado


O texto da lei também prorroga o prazo da ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40% — sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito.